Comitê de Educação em Direitos Humanos é instaurado pelo Governo Estadual
Nessa segunda-feira, 6 de dezembro, o desembargador Klever Loureiro, no exercício do Governo do Estado de Alagoas, instituiu o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (CEEDH).
Dessa maneira, esse respectivo órgão colegiado terá caráter consultivo, vinculado à Secretaria Estadual da Educação (Seduc), com a finalidade de formular e propor diretrizes para ações governamentais relacionadas à Política Estadual de Educação em Direitos Humanos.
Sendo assim, entre as suas atribuições, é notório que o CEEDH deverá fomentar o desenvolvimento de projetos, propostas, iniciativas autogestionadas e políticas públicas para a educação em Direitos Humanos na esfera estadual. Deverá articular-se com entes públicos e representantes da sociedade civil para estabelecer estratégias comuns de atuação.
O comitê será composto por doze representantes do Poder Público Estadual e da sociedade civil, em que o Judiciário terá um representante da Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
Ademais, o comitê também terá de manifestar-se publicamente sobre questões relevantes e projetos de lei relativos à educação em Direitos Humanos, além de promover articulação entre seus membros, o CEEDH divulgará os relatórios de monitoramento e avaliação da implementação de políticas de Educação em Direitos Humanos.
Por fim, vale ressaltar que essa iniciativa leva em consideração a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos. O órgão também foi criado a partir das diretrizes nacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como outros documentos nacionais e internacionais que visem assegurar a educação para todos.
