Se encerrará no dia 15 de abril a retificação da minuta de decreto
O Governo de Alagoas promove consulta pública para propostas de aperfeiçoamento na Minuta de Decreto que trata da regulamentação do Benefício Especial e do procedimento efetivo da migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
O respectivo comunicado foi feito na última quarta-feira, 16 de março, no Diário Oficial do Estado (DOE).
As sugestões, opiniões ou críticas devem ser enviadas à Secretaria da Fazenda até o dia 15 de abril, para o e-mail: comissao.be@sefaz.al.gov.br, com identificação do interessado, anexando o “formulário para envio de contribuições em consulta pública” disponibilizado em http://www.sefaz.al.gov.br/financas .
O presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) e Superintendente de Política Fiscal da Sefaz-AL, Marcos Freitas, explica que o Benefício Especial é um proveito de natureza compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, a fim de que estes tenham uma compensação para migrar do RPPS para o RPC:
“O Benefício tem como fórmula de cálculo o valor das contribuições previdenciárias do servidor, que foram descontadas sobre o que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] do período.”
Freitas ressalta que o benefício será pago anualmente em número de parcelas proporcional à quantidade de anos de contribuições do servidor ou até a aposentadoria concedida pelo RPPS, o que acontecer primeiro. O benefício também deverá ser creditado na conta do participante do plano de benefícios administrado pela ALPrevcomp.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A ALPrevcomp foi criada em 2019 e visa oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar.
A ALPrevcomp tem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, e não possui fins lucrativos.
Por fim, vale ressaltar, que, ao aderir ao plano de previdência o servidor constituirá uma poupança que irá proporcionar-lhe mais tranquilidade e qualidade de vida na aposentadoria.
