‘CNH Cidadã’: Projeto da Prefeitura de Pilar visa o acesso gratuito de indivíduos de motorista à CNH.

A Prefeitura do Município de Pilar anunciou na última quinta-feira, 14 de outubro, o programa intitulado ‘CNH Cidadã’, cujo objetivo é permitir que a comunidade tenha acesso gratuito aos serviços de habilitação, dando auxílio os indivíduos que necessitam do documento para trabalhar, mas, não possui condições econômicas para arcar com as despesas relativas ao processo, tais como exames e provas de direção.

Ademais, ainda última quinta-feira, foi protocolado na Câmara dos Vereadores, o projeto lei nº 17/2021 , o qual visa trazer todos os requisitos necessários para a inscrição no projeto destinado à população de baixa renda.

Segundo o prefeito de Pilar, Renato Filho (PSC), a equipe da prefeitura se encontra, atualmente, na fase de conclusão da triagem dos documentos entregue pelos interessados, dado o alto número de candidatos:

Vamos divulgar o resultado ainda esta semana, considerando a tramitação do projeto na Câmara Municipal. Esta foi uma iniciativa da deputada estadual Fátima Canuto, que enxergou a importância de também garantir ao cidadão pilarense o leque de oportunidades proporcionado pela carteira nacional de habilitação. Afinal, além de ser exigida por muitas empresas, a CNH motiva o trabalhador a desenvolver uma série de atividades visando ao sustento da família. É uma chance a mais de conseguir um emprego. Todos sofreram com as restrições impostas pela pandemia, e é por isso que seguimos trabalhando para assegurar oportunidades de emprego e renda à população pilarense. Com este projeto, além de incentivar o empreendedorismo e, consequentemente, a inclusão no mercado de trabalho, também vamos fomentar a mobilidade urbana, reduzir as infrações de trânsito cometidas por motoristas inabilitados e, o que é mais importante, diminuir a desigualdade social.

Nesse sentido, o projeto, inclusive, está ativo e cumpre sua proposta em cinco estados brasileiros: Amazonas, Paraíba, Ceará, Bahia e Pernambuco, onde a ação também contempla egresso do sistema prisional e pessoas cadastradas em programas sociais beneficiados pelo Governo Federal, como o Bolsa Família.

No Município pilarense, os mil indivíduos que conseguirem participar do programa terão como benefício: a primeira CNH, adição da categoria A ou B, mudança para categoria C, D ou E, renovação e obtenção da carteira definitiva. Todavia, para participar, o candidato deve estar inscrito no CadÚnico e portar o Número de Identificação Social (NIS), para, dessa maneira, comprovar a renda familiar de até dois salários mínimos. Por conseguinte, é necessário, também que o candidato resida no município, por, no mínimo dois anos e demonstrar que, com o documento, exercerá atividade econômica para sustento próprio e/ou de sua família.

Vale ressaltar que a seleção, entretanto, não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários à devida formação do condutor, como estabelecem o Código de Trânsito Brasileiro e o Conselho Nacional de Trânsito. Já o candidato com inaptidão temporária ou que solicite perícia em junta médica ou psicológica, em grau de recurso, pode refazer os exames correspondentes, sem ônus, somente uma única vez.

O concorrente que abandonará o processo, ou, que não concluí-lo em até 12 meses, por sua vez, fica impedido de participar novamente por dois anos consecutivos. Estão vetados, ainda, os indivíduos que tenham cometido delitos de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 meses ou sejam reincidentes.

Por fim, aqueles que cometeram crimes que violão às leis de trânsito com sentença transitada em julgada também não podem concorrer à carteira de habilitação gratuita.